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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0060733-86.2015.8.16.0000

Recurso: 0060733-86.2015.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): HELENA FUSINATO
JURACY DIAS DO VALE
INEZ MARCATO
FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA
IOLANDA PIASON

LINDOLFO ALVES DOS SANTOS
FRANCISCO LUZIA DE SOUZA
EDSON DE PAULA PEREIRA
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
GERSON APARECIDO NUNES
Requerido(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
I -
EDSON DE PAULA PEREIRA e OUTROS interpuseram Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e
complementado pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal objetivando a manutenção os autos na
Justiça Estadual.
II –
A demanda foi ajuizada em 05.07.2010 (anterior ao marco temporal, 26.11.2010) e o órgão
julgador, em sede de juízo de retratação, decidiu: “In casu, observa-se que os autos foram
ajuizados em 2010 (mov. 1.1 – 1ºG), não havendo prolação de sentença até o presente
momento e houve manifestação expressa da Caixa Econômica Federal no sentido de possuir
interesse no feito, uma vez que se trata de apólices públicas, “ramo 66”(mov. 20.1-TJ).
Outrossim, é possível identificar a existência de apólices, em que há dúvida acerca da sua
natureza, contudo, tal questão deverá ser dirimida pelo Juízo Federal, competente para fixar a
competência acerca do interesse da empresa pública federal, conforme o aplicável na tese 1.1
acima mencionada. Logo, faz-se impositivo o exercício do juízo de retratação para o fim de
reformar o acórdão de mov. 1.35-TJ e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em
observância ao posicionamento firmado no Recurso Extraordinário nº 827.996, representativo
da controvérsia. Assim, resta evidente a necessidade de retratação, nos termos do art. 1.040,
inc. II, do CPC, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e
julgamento da causa, determinando-se a remessa integral dos autos ao juízo competente” (fl.
4).
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento tomado em sede de repercussão
geral, do Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011), firmou a seguinte tese:

“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas
alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser
administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em
trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais
acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de
quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409
/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF
intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio
em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo
único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça
Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do
feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública
federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir
na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409
/2011” - os destaques não constam no original.

Desta feita, conclui-se que o entendimento da Câmara Julgadora, encontra-se em sintonia com
a orientação firmada pela Corte Superior – item 1.1 (Recurso Extraordinário n. 827.996/DF -
Tema 1011/STF) atraindo, portanto, o artigo 1040, inciso I, do Código de Processo Civil.
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.040, inciso I,
do Código de Processo Civil.
Ainda, e de modo prévio ao cumprimento das diligências de encaminhamento do feito à
Justiça Federal, à Secretaria Judiciária para que, por meio de seus respectivos setores
competentes, promovam a efetiva baixa nas anotações de sobrestamento dos precedentes
vinculados nestes autos (Tema nº 1.011/STF, Temas nº 50 e 51/STJ, Controvérsia nº 02/STJ e
Grupo Representativo nº 02/TJPR).
Cumpra-se e intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09